Comissão do Senado aprova marco legal dos games, que segue para Plenário

O projeto de lei (PL) 2.796/2021, que cria o marco legal da indústria de games, foi aprovado na manhã de hoje (06) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A partir de agora, a pauta irá para votação no Plenário e, se for aprovada sem emendas, segue para sanção do presidente Lula (PT).

O PL 2.796/2021, que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no país, é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e foi aprovado na Câmara em outubro de 2022.

Na comissão de hoje, o relator da pauta, o senador Irajá (PSD-TO), fez uma adição ao texto para formalizar que os games não são apenas serviços de entretenimento, mas que podem ter uso comercial.

"Com isso, o setor poderá ter segurança para qualquer uso comercial que envolva os jogos eletrônicos. Isso porque o comércio de jogos não se restringe à aquisição de licença de uso de softwares, mas também ao uso comercial das marcas associadas aos jogos eletrônicos por meio de licenciamento para a sua utilização em diversos outros meios, inclusive a realização de torneios", explicou o parlamentar.

Além de games para PC, console, navegador e mobile, a nova regra também legisla sobre os fantasy games, que são definidos como “disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de atletas reais". Dentre os fantasy games pode ser destacado o Cartola FC.

Além de determinar que desenvolvimento de jogos eletrônicos serão considerados investimentos em pesquisa e inovação, que os títulos poderão ser utilizados para fins didáticos nas escolas, terapêuticos e para treinamentos e simulações, o PL 2.796/2021 inclui games nas mesmas regras de tributação de equipamentos de informática. A ideia é que, com isso, diminuam os impostos que incidem sobre a indústria.

Abragames contra

Ontem (05), um dia antes da votação do projeto de lei no CAE, a Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames) emitiu uma nota de repúdio e chamou de "retrocesso incalculável" o atual texto da lei.

“Como um texto que se propõe a fomentar o desenvolvimento do mercado e indústria nacionais de jogos não considera a opinião de quem, de fato, faz parte desse setor? Por que o texto leva em conta quase que exclusivamente os interesses dos fantasy games, e não de todos os demais tipos de jogos (que são a imensa maioria)?”, questiona um dos trechos do comunicado.

Nota oficial da Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games)sobre o PL 2.796/2021, cuja ementa visa criar o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. Leia nas fotos a nota na íntegra! #PL2796 #PL2796NÃO pic.twitter.com/AndK7KybMd

— Abragames (@abragames) June 5, 2023

A entidade disse defender melhorias no texto do PL para que ele “represente de fato o que é essencial à indústria, como a diminuição das burocracias para a importação de materiais, maior assistência regional e federal aos estúdios, e ações concretas que ajudem no desenvolvimento da indústria brasileira de jogos eletrônicos, sem distinção de gêneros”.