Uber e motoristas não possuem vínculo empregatício, decide STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há vínculo empregatício entre um motorista de app e a sua respectiva plataforma. A deliberação por unanimidade aconteceu nessa terça-feira (5) numa disputa que começou em Minas Gerais.

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Essa decisão acompanha outros casos similares, segundo o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. "É uma nova forma, e uma nova forma que possibilitou o aumento de emprego e de renda", pontuou. "Um passo atrás nisso seria não só inconstitucional, mas, do ponto de vista do interesse público, extremamente prejudicial à sociedade", continuou.

Essa é a primeira vez que a definição parte por um colegiado do Supremo.

A disputa acontece entre um motorista e a plataforma Cabify. Em maio, o ministro Moraes já havia derrubado a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª região que havia reconhecido o vínculo empregatício entre o trabalhador e o aplicativo.

Conforme recordou o ministro, o STF entende que é permitido às empresas terceirizar suas atividades. O magistrado mencionou decisões da Justiça do Trabalho que não atendem aos precedentes.

Há preocupação com trabalhadores

Contudo, há uma preocupação especial para os trabalhadores sujeitos aos aplicativos. A ministra Cármen Lúcia ressaltou que a ausência de regulações específicas para o segmento de aplicativos gera impactos sociais para o grupo.

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"Este é um caso que nós todos, juízes brasileiros e cidadãos em geral, nos preocupamos com este modelo, o que não significa adotar o modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver", disse.

"Não tenho dúvida de que daqui a 20 anos — menos — nós vamos ter um gravíssimo problema social e previdenciário, porque essas pessoas ficam nesse sistema de uberização não tem os direitos sociais garantidos na Constituição", complementou. Um outro processo relacionado ao mesmo tema será encaminhado ao plenário.

Essa não é a primeira vez que o vínculo empregatício entre motoristas e apps é objeto de discussão nos tribunais brasileiros. Em setembro, a Uber foi condenada a pagar indenização de R$ 1 bilhão pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo. A plataforma também deveria reconhecer vínculo empregatício com todos os motoristas.