Governo segue com proposta que obriga SACs a atender ligação de celular

O Senado anunciou que vai seguir com a análise da proposta que obriga os SACs a receberem ligações de telefones móveis. O projeto de lei será analisado na quarta-feira pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Atualmente, os serviços de atendimento ao consumidor só são obrigados a atender ligações provenientes de telefones fixos. Por isso, o senador Roberto Muniz (PP-BA) argumentou que, no Brasil, o número de telefones móveis é quase cinco vezes maior. Diversos serviços, como o SAMU de algumas cidades do país, rejeitam as chamadas feitas por celulares.

A CCT também vai aproveitar a oportunidade para analisar outro PLS, o 5/2017, que vai tornar obrigatório que a cobertura dos sinais de celulares seja expandida para todas as rodovias federais e estaduais. O texto passou por algumas alterações e prevê que isso seja uma possibilidade para futuras concessões em serviços de telefonia móvel.

Por fim, a PLS 70/2017, que sugere dar o direito ao usuário manter seu número de telefone em caso de furto, roubo ou perda, mesmo quando isso acontecer fora do estado de origem do aparelho.